Emissão de NFS avulsa
A Nota Fiscal de Serviço Avulsa será emitida pela Administração Municipal por solicitação do contribuinte mediante informações do tomador de serviços, do prestador de serviços e da descrição dos serviços prestados, desde que o ISSQN deva ser recolhido no município da emissão da nota. O contribuinte que solicitar o fornecimento da NFS avulsa fica sujeito ao recolhimento do ISSQN na data da emissão da nota.
É importante saber
Avisos
Como solicitar?
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: Imediato.Tempo para conclusão do serviço: 01 dia.
Setor de Tributação
De segunda a sexta, das 07h30 às 11h30 e 13h às 17h.
Rua Sete de Setembro, 512, Centro
89843-000
Passo a Passo
1
Solicitar ao setor de tributação a emissão da NFS Avulsa.2
Efetuar o pagamento do ISSQN na tesouraria.Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Valor. | R$ Valor conforme Lei Complementar n, 47/2016 e Lei Complementar n, 53/ 2017, |
Outras Exigências
- Efetuar o pagamento do ISSQN na tesouraria.
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| CPF, Nome Completo e Endereço do Prestador do Serviço | Apresentação | 1 |
| CPF, Nome Completo e Endereço do Tomador do Serviço | Apresentação | 1 |
| Descrição do serviço prestado. | Original | 1 |
Legislação relacionada
-
Lei Complementar 46/2016
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-
Lei Complementar 53/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2016 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
-
Lei Ordinária 390/1999
Disciplina a Emissão e Uso de Documentos Fiscais e Institui a Nota Fiscal de Serviços Avulsa e da Outras Providencias.
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento -
- Rua Sete de Setembro, 512 - Centro
- (49) 3332-0019 - Principal
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
