Alvará de Construção
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
Expedição de licença par aexecução de obra, após ter o Projeto aprovado pelo Município de Águas Frias.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Está amparado por Lei
Avisos
Antes de iniciar qualquer tipo de obra de construção, reforma, ampliação ou demolição certifique-se junto a municipalidade para que todo o processo esteja devidamente de acordo com a Legislação Municipal vigente, evitando prejuízos e multas.
Como solicitar?
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: Imediato.Tempo para conclusão do serviço: 08 dias.
Setor de Tibutação
De Segunda-feira à Sexta-feira. Das 07:30h às 11:30h e 13:00 às 17:00.
Rua Sete de Setembro, 512, Centro
89843-000
Responsável: Juliana Cella.
Passo a Passo
1
Apresentar requerimento de alvará de construção.2
Apresentar o Projeto devidamente aprovado pela municipalidade em no mínimo 3(três) vias e dentro da validade.3
Efetuar o pagamento da Taxa do Alvará de Construção.4
Durante a execução da obra, efetuar a retenção do ISS ou requerer Nota Fiscal de Serviços de toda a mão de obra realizada na execução (do aterro, terraplanagem, construção, instalação elétrica, pintura, muro de contenção e divisa, etc.)5
Solicitar vistoria e o Laudo de Vistoria Sanitária da(s) Fossa(s) antes de coberta(s).Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Valor. | R$ Valor conforme Lei Complementar n, 47/2016 e decreto de correção pelo IGP-M, |
Informações Adicionais
Alteração do Projeto
Depois de aprovado o Projeto definitivo e expedido o Alvará de Construção, se houver alteração no projeto, o interessado deverá requerer nova aprovação e cancelamento do anterior. O licenciamento para inicio da construção será válido pelo prazo de seis meses. Após a caducidade da licença, se o interessado quiser iniciar as obras deverá requerer novo licenciamento, desde que ainda válido o projeto aprovado.
Depois de aprovado o Projeto definitivo e expedido o Alvará de Construção, se houver alteração no projeto, o interessado deverá requerer nova aprovação e cancelamento do anterior. O licenciamento para inicio da construção será válido pelo prazo de seis meses. Após a caducidade da licença, se o interessado quiser iniciar as obras deverá requerer novo licenciamento, desde que ainda válido o projeto aprovado.
Outras Exigências
- APRESENTAR REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO CONTENDO:
- Dados do responsável pela execução da obra (proprietário, dono da obra, incorporador de construção civil, empresa construtora, empresa líder do consórcio, consórcio, construção em nome coletivo);
- Endereço da obra;
- Categoria (obra nova, acréscimo ou ampliação, reforma, demolição);
- Área principal em m² (residencial, comercial, industrial);
- Área complementar em m² (quadra esportiva e poliesportiva, garagem ou estacionamento térreo, piscina, área complementar do posto de gasolina).
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Projeto devidamente aprovado pela municipalidade dentro da validade. | Original | 3 |
| RG - Registro Geral do Proprietário | Original | 1 |
| CPF - Cadastro de Pessoa Física do Proprietário. | Original | 1 |
Legislação relacionada
-
Lei Complementar 47/2016
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
-
Lei Ordinária 65/1993
DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM AS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
-
Lei Ordinária 1.213/2018
ALTERA A LEI 065/93 QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM AS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento -
- Rua Sete de Setembro, 512 - Centro
- (49) 3332-0019 - Principal
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
