DECRETO Nº 11/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 04/01/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE REGRAS PARA ELABORAÇÃO DE DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA PARA CONTRATAÇÕES PELA LEI FEDERAL 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS-SC.
Integra da norma