DECRETO Nº 261/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 09/11/2022
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O MÉTODO E PRAZOS PARA RECEBIMENTOS PROVISÓRIO E DEFINITIVO DOS OBJETOS CONTRATADOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS/SC.
Integra da norma