Decreto Executivo DECRETO Nº 45/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 22/02/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma DECRETO-No-45-2022-EXONERACAO-CONSELHEIRA-TUTELA-JAMILE-ANTONIAK.doc