LEI COMPLEMENTAR Nº 82/2022
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 09/08/2022
EMENTA
- Dispõe sobre a delimitação da Área Urbana Consolidada e define a Área de Preservação Permanente em Área Urbana Consolidada, nos termos do que estabelece a Lei Federal 12.651/2012, regulamenta a regularização de obras em área de preservação permanente e dá outras providências
Integra da norma