LEI Nº 1.335/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 09/08/2022
EMENTA
- Dispõe sobre a utilização e parcelamento do solo urbano ou com destinação urbana no Município de Águas Frias e dá outras providências.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma