Lei Complementar LEI COMPLEMENTAR Nº 95/2024 Tipo: Lei Complementar Ano: 2024 Data da Publicação: 16/04/2024 EMENTA Altera a Lei Complementar n. 002/2001 e da outras providências. Integra da norma LEI-COMPLEMENTAR-No-95-2024-ATELRA-ESTATUTO-LICENCA-PREMIO-VEDACAO-DE-ACMULACAO.pdf