Decreto Executivo Decreto Executivo 249/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 13/11/2012 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivos anexos0.607620001353413484_decreto_nBA_249_2012___credito_adicional_suplementar.doc