Decreto Executivo Decreto Executivo 06/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 08/01/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 679218_DECRETO_N_06_2016___EXONERACAO_CONSELHEIRA_ANA.pdf