Decreto Executivo Decreto Executivo 07/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 08/01/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 679221_DECRETO_N_07_2016___EXONERACAO_CONSELHEIRA_DEJANIR.pdf