Decreto Executivo 229/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 23/11/2021
EMENTA
- Dispõe sobre a designação de Encarregado do Município de Águas Frias – SC, em cumprimento a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e dá outras providências.
Integra da norma