DECRETO Nº 22/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 10/01/2024 EMENTA Execução da Terceira Etapa do Centro Multiuso Educacional (ao lado do CMEI Aquarela) Integra da norma DECRETO-No-22.2024-HOMOLOGACAO-DO-PROCESSO-No-110-EXECUCAO-DA-TERCEIRA-ETAPA-DO-CENTRO-MULTIUSO-EDUCACIONAL-AO-LADO-DO-CMEI-AQUARELA-PALOMA-CONSTRUCOES-LTDA-1.pdf