Emissão de IPTU
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. O lançamento do imposto é anual e feito de ofício, um para cada imóvel, em nome do sujeito passivo que constar do Cadastro Fiscal Imobiliário da Prefeitura. O IPTU é calculado e gerado até o mês de fevereiro de cada ano. A partir de 01 de março o carnê fica disponível para ser retirado junto ao setor de tributação.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: ImediatoTempo para conclusão do serviço: 01 dia.
Setor de Tibutação.
De Segunda-feira à Sexta-feira. Das 07:30h às 11:30h e 13:00 às 17:00.
Rua Sete de Setembro , 512, Centro
89843-000
Responsável: Juliana Cella.
Passo a Passo
1
Dirigir-se a prefeitura, retirar o carnê e assinar o protocolo de entrega.2
Efetuar o pagamento em qualquer banco até o vencimento.Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Carne do IPTU. | R$ Valor conforme Lei Complementar nº 47/2016 e Decreto de correção pelo IGP-M, |
Informações Adicionais
Tabela de descontos.
O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em até 03 (três) parcelas mensais e iguais, ficando facultado ao contribuinte o pagamento antecipado das parcelas. São concedidos os seguintes descontos: - 20% (vinte por cento) do valor total do imposto, caso o pagamento seja feito integralmente em primeira cota única; - 10% (dez por cento) do valor total do imposto caso o pagamento seja feito integralmente em segunda cota única. As datas de vencimento do imposto são aquelas definidas no calendário fiscal fixado pelo Executivo a cada exercício.
O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em até 03 (três) parcelas mensais e iguais, ficando facultado ao contribuinte o pagamento antecipado das parcelas. São concedidos os seguintes descontos: - 20% (vinte por cento) do valor total do imposto, caso o pagamento seja feito integralmente em primeira cota única; - 10% (dez por cento) do valor total do imposto caso o pagamento seja feito integralmente em segunda cota única. As datas de vencimento do imposto são aquelas definidas no calendário fiscal fixado pelo Executivo a cada exercício.
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| RG - Regiatro Geral | Original | 1 |
| CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica) | Original | 1 |
Legislação relacionada
-
Lei Complementar 47/2016
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento -
- Rua Sete de Setembro, 512 - Centro
- (49) 3332-0019 - Principal
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
