Análise e Aprovação de Projetos
Efetuar o Protocolo de recebimento de Pré-Projeto e Projeto de Construção Civil e Acessibilidade para encaminhamento da análise e aprovação.
É importante saber
Avisos
Como solicitar?
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: Imediato.Tempo para conclusão do serviço: 20 dias úteis.
Prefeitura Municipal
De Segunda-feira à Sexta-feira. Das 07:30h às 11:30h e 13:00 às 17:00.
Rua Sete de Setembro, 512, Centro
89843-000
Passo a Passo
1
Protocolar a documentação para análise e aprovação no setor de tributação.2
Retirar o objeto requerido após recebimento do resultado da análise.3
Reencaminhar para nova análise (quando for o caso).4
Quando do projeto definitivo aprovado, encaminhar para emissão do Alvará de Construção e das taxas para pagamento. (Ver tópico do Alvará de Construção).Outras Exigências
- Quando for obra comercial ou residencial multifamiliar, apresentar projeto preventivo contra incêndio aprovado e carimbado, acompanhado do atestado de aprovação emitido pelo CBMSC.
- Quando edificação industrial e/ou posto de combustível, apresentar Licença Ambiental de Instalação - LAI
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Matrícula atualizada do Imóvel | Original | 1 |
| Documento de responsabilidade técnica – ART OU RRT (quando obra comercial, inclusive com os códigos relativos às adequações para promover à acessibilidade a edificação, conforme artigo 11 do Decreto 5.296/04) | Original | 1 |
| Memorial descritivo | Original | 3 |
| Ofício solicitando aprovação do projeto | Original | 1 |
| Projeto arquitetônico e das instalações | Original | 3 |
| Declaração do responsável técnico pelo projeto, com assinatura reconhecida em cartório, afirmando que o imóvel não se encontra em área de preservação permanente, conforme Lei n. 12.651/12. | Original | 1 |
Legislação relacionada
-
Lei Ordinária 68/1993
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS ESTADO DE SANTA CATARINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Lei Complementar 47/2016
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
-
Lei Ordinária 65/1993
DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM AS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
-
Lei Ordinária 1.213/2018
ALTERA A LEI 065/93 QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM AS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
-
Lei Ordinária 74/1993
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO OU COM DESTINAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
-
Lei Ordinária 1012/2012
ALTERA A LEI Nº 74/93- DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO OU COM DESTINAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
-
Lei Ordinária 1.142/2015
ALTERA A LEI N. 74/93 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO OU COM DESTINAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS-SC
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento -
- Rua Sete de Setembro, 512 - Centro
- (49) 3332-0019 - Principal
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
