Isenção de IPTU.

São isentos do imposto:

I – as sociedades desportivas sem fins lucrativos, que não remunerem seus diretores ou sócios ou pague qualquer retirada em forma de pro labore ou participação em lucros, com relação aos imóveis utilizados como praça de esporte;

II – as sociedades civis sem fins lucrativos, representativas de classes trabalhadoras, que não remunerem seus diretores ou sócios ou pague qualquer retirada em forma de pro labore, com relação aos imóveis utilizados como sede;

III – quando o imóvel for cedido gratuitamente para uso da União, Estado ou órgão vinculado ao município, enquanto perdurar a cedência;

IV – o imóvel sobre o qual esteja sendo ministrado o ensino fundamental, público ou privado;

V – Os imóveis localizados em áreas de preservação permanente (APP), não edificados e que não poderão ser utilizáveis ou aproveitáveis.

VI – Os que possuam no grupo familiar ao menos uma pessoa diagnosticada com neoplasia maligna – Câncer (CID C00 a C97), cegueira (CID H54) e AIDS – Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (CID B20 a B24), enquanto perdurar a doença, desde que o imóvel seja o único da família e for utilizado para fins residenciais da pessoa acometida pela doença