Legislação










Lei Ordinária 1046/2013
Lei Ordinária

Número/Ano: 1046/2013
Data da Publicação: 28/02/2013

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL EM FAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS

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