DECRETO Nº 309/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 22/12/2023 EMENTA Prestação de Serviços de Horas Máquinas Integra da norma DECRETO-No309-2023-HOMOLOGACAO-DO-PROCESSO-No-115-PRESTACAO-DE-SERVICOS-DE-HORAS-MAQUINAS.pdf