DECRETO Nº 266/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 22/11/2024
EMENTA
- Regulamenta o Processo de Apuração de Infrações Administrativas Praticadas por Licitantes e Contratados, a Aplicação de Sanções e a Cobrança de Multas, no Âmbito do Município de Águas Frias.
Integra da norma
